Termos de Serviço

Para utilizar o Serviço, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e actualizadas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas na sua conta

O Cliente é o único responsável pela segurança das suas credenciais. Deve notificar-nos imediatamente através de [EMAIL_GERAL] em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

Quando o registo é feito em nome de uma pessoa colectiva, a pessoa que efectua o registo declara estar devidamente autorizada a vincular essa entidade aos presentes Termos.

O Serviço funciona num modelo de utilização gratuita com funcionalidades essenciais limitadas. Os utilizadores podem aceder ao Serviço gratuitamente com acesso a um conjunto inicial de funcionalidades. Para acesso às funcionalidades avançadas e ao uso completo da plataforma é necessária a subscrição de um plano pago.

As funcionalidades específicas incluídas em cada plano, bem como os preços em vigor, estão disponíveis em gestmais.pt. [NOME DA EMPRESA] reserva-se o direito de alterar os preços dos planos pagos, notificando os Clientes afectados com pelo menos 30 dias de antecedência. As alterações de preço aplicam-se apenas a ciclos de faturação futuros.

• O pagamento é processado através da Stripe, nossa prestadora de serviços de pagamento
• A faturação é mensal ou anual, conforme o plano escolhido
• O primeiro pagamento é devido no momento da contratação do plano pago
• Os pagamentos subsequentes são processados automaticamente na data de renovação
• As facturas são emitidas em conformidade com a legislação fiscal portuguesa e enviadas por email
• Em caso de falha no pagamento, tentaremos processar novamente durante 7 dias; após este prazo, o acesso às funcionalidades pagas será suspenso até regularização

Os preços publicados não incluem IVA, salvo indicação em contrário. O IVA é aplicado à taxa em vigor em Portugal no momento da faturação.

Os pagamentos já processados não são reembolsáveis, excepto nas seguintes situações:

• Erro de faturação comprovado
• Falha do Serviço que impossibilite a utilização durante mais de 7 dias consecutivos por causa imputável ao GestMais
• Cancelamento dentro do período de 14 dias após o primeiro pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (direito de livre resolução aplicável a contratos celebrados à distância)

Todos os dados que o Cliente introduz no Serviço — incluindo dados de condomínios, condóminos, documentos, comunicações e qualquer outro conteúdo — permanecem propriedade do Cliente. [NOME DA EMPRESA] não reivindica qualquer direito de propriedade sobre estes dados.

O Cliente concede ao [NOME DA EMPRESA] uma licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar e exibir os seus dados unicamente na medida necessária para prestar o Serviço. Esta licença termina automaticamente quando o Cliente elimina os dados ou cancela a conta.

Quando o Cliente utiliza o Serviço para gerir dados de terceiros (condóminos, por exemplo), o Cliente actua como responsável pelo tratamento e o [NOME DA EMPRESA] actua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Os termos específicos deste tratamento estão definidos no Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA), disponível em gestmais.pt/dpa ou mediante pedido.

A qualquer momento durante a vigência da sua conta, o Cliente pode exportar os seus dados em formato estruturado (CSV, JSON ou equivalente).

Após o cancelamento da conta, mantemos os dados do Cliente durante 30 dias, permitindo a sua exportação mediante pedido. Decorrido este prazo, os dados são eliminados de forma segura dos nossos sistemas, excepto quando a retenção seja exigida por obrigação legal (ex: facturas, nos termos do Código do IVA).

[NOME DA EMPRESA] compromete-se a envidar esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e operacional de forma contínua. Realizamos manutenção preventiva regularmente, procurando minimizar o impacto para os Clientes.

As manutenções planeadas serão anunciadas com pelo menos 24 horas de antecedência, preferencialmente em horário de baixo tráfego (noites ou fins-de-semana).

Podem ocorrer interrupções inesperadas devido a:

• Falhas em subcontratantes (alojamento, base de dados, pagamentos)
• Ataques de segurança
• Catástrofes naturais ou eventos de força maior
• Manutenção de emergência para proteger a integridade dos dados

Comprometemo-nos a comunicar qualquer interrupção significativa através do email de contacto da conta e, quando aplicável, através de status.gestmais.pt.

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, [NOME DA EMPRESA] exclui todas as garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias de adequação a um fim específico, comercialização ou não violação de direitos de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, [NOME DA EMPRESA] não será responsável por:

• Danos indirectos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados, reputação ou oportunidades de negócio
• Interrupções de serviço causadas por subcontratantes ou factos de terceiros
• Decisões tomadas pelo Cliente com base em informações geradas pelo Serviço
• Conteúdo introduzido pelo Cliente ou por terceiros

A responsabilidade total cumulativa do [NOME DA EMPRESA] perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao montante efectivamente pago pelo Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

O Cliente é responsável por:

• Verificar a exactidão dos dados que introduz no Serviço
• Cumprir as suas obrigações legais enquanto administrador de condomínio (incluindo as decorrentes da Lei n.º 8/2022 e do Decreto-Lei n.º 268/94)
• Manter backups próprios dos dados que considere críticos
• Garantir que tem autorização dos condóminos para tratar os seus dados através do Serviço

O GestMais é uma ferramenta de apoio à gestão, não substitui o juízo profissional do administrador nem o aconselhamento jurídico qualificado.

O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento, através das definições do Serviço ou por pedido escrito para [EMAIL_GERAL]. O cancelamento produz efeitos no fim do ciclo de faturação em curso, sem direito a reembolso proporcional do período não utilizado.

[NOME DA EMPRESA] pode suspender ou cancelar a conta do Cliente, com ou sem pré-aviso, nas seguintes situações:

• Violação material destes Termos
• Falta de pagamento após 7 dias de atraso
• Utilização fraudulenta ou ilegal do Serviço
• Ordem judicial ou exigência regulatória
• Encerramento do Serviço (com pelo menos 60 dias de pré-aviso)

Após a cessação:

• O acesso à conta e ao Serviço é imediatamente desactivado
• Os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação durante 30 dias
• Decorrido o prazo de retenção, os dados são eliminados definitivamente
• As disposições destes Termos que pela sua natureza devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, jurisdição) mantêm-se em vigor

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Antes de recorrer a tribunal, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio de forma amigável, contactando [EMAIL_GERAL] com uma descrição do problema. Responderemos no prazo de 15 dias úteis.

Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos os consumidores da existência de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre o Cliente e [NOME DA EMPRESA] relativo ao Serviço.

O Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização escrita prévia de [NOME DA EMPRESA]. Podemos ceder estes Termos livremente, nomeadamente no âmbito de uma operação de reestruturação societária, fusão ou aquisição.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

A omissão de exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito em situações futuras.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte:

• Email: [EMAIL_GERAL]
• Email para questões de privacidade: [EMAIL_PRIVACIDADE]
• Morada: [NOME DA EMPRESA], [MORADA]